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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

Ano:

2018

Banca:

TJ-PR

Cargo:

Juiz Leigo

Disciplina: Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

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Assinale a assertiva correta.

(a)

A parte autora não pode renunciar ao valor excedente a 60 salários mínimos de forma a permitir seja processada a causa perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual.

(b)

Em não concordando o Juiz Leigo com a sentença proferida pelo Juiz Togado pode aquele proferir outra em substituição.

(c)

Desde que justificado o juiz leigo de maneira excepcional e fundamentada pode permitir a condução da audiência de instrução e julgamento por um dos procuradores constituídos pelas partes ou por ambos.

(d)

Nenhuma das assertivas anteriores.

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Concurso: TJ-PR

Concurso: TJ-PR
Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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2018

Banca:

TJ-PR

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Juiz Leigo

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É correta a assertiva:

(a)

O juizado especial da Fazenda Pública Estadual não é competente para processar causas cujo valor seja inferior a (60) sessenta salários mínimos;

(b)

Em decorrência das prerrogativas da que gozam os entes Federais, Estaduais e Municipais, somente estes necessitam ser intimados dos atos processuais;

(c)

O não comparecimento do demandado em audiência designada perante o Juizado Especial Cível da Fazenda Pública sempre conduz ao julgamento de total procedência da pretensão exordial.

(d)

Nenhuma das assertivas anteriores.

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Concurso: TJ-PR

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Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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TJ-PR

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É correta a assertiva que segue:

(a)

De acordo com a lei 12153/2009 – Planalto, somente se mostra viável o processamento de causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios nos termos da Lei 9099/95 perante a Justiça Federal.

(b)

Somente se mostra possível o processamento, perante o Juizado Especial Da Fazenda Pública Estadual demandas que versem sobre de direitos disponíveis da Fazenda Pública.

(c)

Com base no pressuposto de interesse público relevante pode a Justiça Federal requisitar para ver processar perante a Justiça Federal qualquer processo que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública Estadual.

(d)

Nenhuma das assertivas anteriores.

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Concurso: TJ-PR

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Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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2018

Banca:

TJ-PR

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Juiz Leigo

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Acerca dos Juizados Especiais Cíveis, assinale a alternativa correta:

(a)

Não sendo possível a realização imediata da audiência de instrução e julgamento, será a audiência designada para um dos dez dias subsequentes, cientes, desde logo, as partes e testemunhas eventualmente presentes.

(b)

Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.

(c)

As testemunhas, até o máximo de cinco para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido.

(d)

A audiência de instrução e julgamento somente poderá ser dirigida pelo Juiz togado.

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Concurso: TJ-PR

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Cargo: Juiz Leigo
Ano: 2018

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A sentença nos Juizados Especiais Cíveis:

(a)

será irrecorrível, quando homologar laudo arbitral.

(b)

trará um breve resumo dos fatos, estando dispensada a fundamentação.

(c)

poderá ser ilíquida, nos casos de formulação de pedido genérico.

(d)

poderá ser executada em Vara Comum, no tocante à parte da condenação excedente ao teto de competência dos Juizados Especiais.

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