Questões de Concurso

Maria é servidora pública do Município Alfa e identificou que o cálculo dos descontos obrigatórios de seus vencimentos estava incorreto, gerando-lhe um prejuízo financeiro ao longo dos últimos anos. Por essa razão, Maria ajuizou ação junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública, pretendendo o reembolso do valor descontado indevidamente.

Proferida sentença de procedência e iniciada a fase de execução, Maria requereu a chamada “execução invertida”, de modo a impor à Fazenda Pública que apresentasse os documentos necessários para o cumprimento de sentença.

Nesse cenário, à luz da jurisprudência do STF sobre o tema, é correto afirmar que o pedido de Maria

Paulo, engenheiro, trafegava com seu veículo em observância às regras de trânsito quando foi atingido pelo carro conduzido por Ricardo, o qual avançou o sinal. Em decorrência do acidente, o veículo de Paulo foi avariado e ele sofreu lesões corporais, impedindo que exercesse as atividades cotidianas.

Paulo ajuizou, sozinho, ação indenizatória no Juizado Especial Cível pelos danos no veículo e, ainda, representou contra Ricardo no Juízo Criminal.

Antes da audiência de conciliação, Ricardo entrou em contato com Paulo oferecendo acordo extrajudicial no valor de R$ 100.000,00, a título de reparação pelos danos de natureza cível e criminal.

Com base nesse cenário e considerando as disposições legais da Lei nº 9.099/1995, é correto afirmar que a homologação do acordo proposto é

Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado pleiteando o fornecimento de medicamento de alto custo. Diante do risco de agravamento do quadro clínico, o magistrado deferiu tutela antecipada determinando o imediato fornecimento do medicamento.

Inconformada com a decisão, a Fazenda Pública pretende impugnar o provimento jurisdicional.

Considerando as regras da Lei nº 12.153/2009 e os enunciados aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, é correto afirmar que a decisão que concede tutela antecipada

Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado município alegando erro no cálculo de tributo municipal. Durante a audiência, verificou-se que a solução da controvérsia dependia de esclarecimento técnico contábil simples acerca da forma de cálculo adotada pela administração.

Diante da necessidade de prova técnica, o magistrado cogitou a utilização de prova pericial no processo.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública e os enunciados pertinentes, assinale a afirmativa correta.

Um cidadão ajuizou ação no Juizado Especial da Fazenda Pública contra determinado Estado, pleiteando indenização por danos materiais decorrentes de ato administrativo que lhe teria causado dano.

A Fazenda Pública foi citada para audiência de conciliação, com antecedência de 60 dias.

Na audiência de conciliação, não houve acordo e tampouco foi apresentada contestação, sendo então designada audiência de instrução e julgamento para o dia 20/09/2026.

Considerando as regras aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmativa correta.