Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos - Direito Eleitoral

FC597770

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A Justiça Eleitoral brasileira atua de forma especializada e possui funções bem delimitadas para assegurar a lisura do processo democrático. Sobre as funções desempenhadas por esse ramo do Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.

(a)

A função normativa permite que a Justiça Eleitoral edite resoluções para regulamentar a execução das leis eleitorais de forma geral e abstrata.

(b)

A função consultiva da Justiça Eleitoral possui caráter de decisão judicial definitiva, vinculando os órgãos públicos em casos concretos.

(c)

A função administrativa é restrita apenas à organização das urnas eletrônicas, não abrangendo o alistamento ou a transferência de domicílio.

(d)

A Justiça Eleitoral carece de competência para atuar na diplomação dos candidatos eleitos, sendo essa uma função exclusiva do Poder Legislativo.

(e)

As funções da Justiça Eleitoral limitam-se ao julgamento de contenciosos, não possuindo qualquer atribuição de natureza normativa ou consultiva.

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