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Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Em uma determinada prefeitura, um Auditor Fiscal de
Tributos está responsável pelo processo de lançamento
do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Considerando as disposições do Código Tributário
Nacional, qual das seguintes afirmações descreve
correta
Concurso:
Prefeitura de Vargem Alta - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Um Auditor Fiscal de Tributos em Vargem Alta/ES está
responsável pelo lançamento da Contribuição de
Melhoria após a conclusão de uma importante obra de
infraestrutura na cidade. De acordo com os Artigos 352 a
355 do Código Tributário Municipal, qual procedimento
deve ser seguido pelo auditor ao realizar o lançamento
desta contribuição?
Disciplina:
Direito Tributário
Todas as competências acerca do crédito
tributário e seus lançamentos é da autoridade
administrativa, assim entendido o
procedimento administrativo tem por objetivo:
I. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente
II. Determinar a matéria tributável
III. Calcular o montante do tributo devido
IV. Identificar o Sujeito Passivo
V. Propor, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível
Assim a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade:
I. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente
II. Determinar a matéria tributável
III. Calcular o montante do tributo devido
IV. Identificar o Sujeito Passivo
V. Propor, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível
Assim a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade:
Disciplina:
Direito Tributário
O lançamento tributário está previsto no
artigo 142 do CTN e é definido como um
procedimento que declara formalmente a
ocorrência do fato gerador, definindo os
elementos materiais da obrigação tributária,
apurando o valor devido e identificando o
sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer
a cobrança do tributo ou da penalidade
pecuniária, ou seja, o lançamento tributário
não apenas declara, assim como não apenas
constitui o crédito tributário, mas sim, declara
a situação ocorrida no fato gerador e constitui
o crédito tributário pelo lançamento, tornandoo líquido.
(https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-lancamento-tributario-e-suasmodalidades/536248506)
Segundo a Lei Complementar 2025/2023 – Código Tributário Municipal entende-se como modalidade de lançamento:
(https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-lancamento-tributario-e-suasmodalidades/536248506)
Segundo a Lei Complementar 2025/2023 – Código Tributário Municipal entende-se como modalidade de lançamento:
Disciplina:
Direito Tributário
O lançamento regularmente notificado ao
sujeito passivo só pode ser alterado em virtude
de:
I. Impugnação do sujeito ativo;
II. Recurso de ofício;
III. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa;
I. Impugnação do sujeito ativo;
II. Recurso de ofício;
III. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa;