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Em uma determinada prefeitura, um Auditor Fiscal de Tributos está responsável pelo processo de lançamento do crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Considerando as disposições do Código Tributário Nacional, qual das seguintes afirmações descreve correta
Um Auditor Fiscal de Tributos em Vargem Alta/ES está responsável pelo lançamento da Contribuição de Melhoria após a conclusão de uma importante obra de infraestrutura na cidade. De acordo com os Artigos 352 a 355 do Código Tributário Municipal, qual procedimento deve ser seguido pelo auditor ao realizar o lançamento desta contribuição? 
Todas as competências acerca do crédito tributário e seus lançamentos é da autoridade administrativa, assim entendido o procedimento administrativo tem por objetivo:

I. Verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente
II. Determinar a matéria tributável
III. Calcular o montante do tributo devido
IV. Identificar o Sujeito Passivo
V. Propor, sendo o caso a aplicação da penalidade cabível

Assim a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade:
O lançamento tributário está previsto no artigo 142 do CTN e é definido como um procedimento que declara formalmente a ocorrência do fato gerador, definindo os elementos materiais da obrigação tributária, apurando o valor devido e identificando o sujeito passivo, para que assim, possa ocorrer a cobrança do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, o lançamento tributário não apenas declara, assim como não apenas constitui o crédito tributário, mas sim, declara a situação ocorrida no fato gerador e constitui o crédito tributário pelo lançamento, tornandoo líquido.
(https://www.jusbrasil.com.br/artigos/o-lancamento-tributario-e-suasmodalidades/536248506)

Segundo a Lei Complementar 2025/2023 – Código Tributário Municipal entende-se como modalidade de lançamento:
O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de:

I. Impugnação do sujeito ativo;
II. Recurso de ofício;
III. Iniciativa de ofício da autoridade administrativa;