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Conforme o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, qual das opções expressa corretamente um dos requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal?
De acordo com o art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000, qual providência deve ser adotada pelo Poder Executivo após a publicação dos orçamentos?
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa correta. Ultrapassado o limite de despesa com pessoal no âmbito do Poder Executivo Municipal, o ente deverá:
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado exige:
A respeito do equilíbrio intertemporal das contas públicas, analise as assertivas a seguir:
I.Implica que a dívida pública não pode crescer indefinidamente em relação ao PIB.
II.É incompatível com déficits primários recorrentes, mesmo quando financiados por dívida doméstica.
III.É uma condição necessária para a solvência do Estado.
É correto o que se propõe em: