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Concurso:
UFRGS
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) exerce papel fundamental na conexão entre
o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual. São atribuições da LDO previstas na Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF):
I. Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em determinadas hipóteses.
II. Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Quais estão corretas?
I. Dispor sobre critérios e forma de limitação de empenho, a ser efetivada em determinadas hipóteses.
II. Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.
III. Ser acompanhada de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
Quais estão corretas?
Concurso:
UFABC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas de
finanças públicas voltadas à gestão fiscal
responsável e disciplina outras providências
correlatas. Nesse contexto, o objetivo primordial
da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelecido em
seu artigo 1º é
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Ao final do segundo quadrimestre, o titular do Poder
Executivo de um Município publica o Relatório de Gestão
Fiscal (RGF), que é prontamente analisado pelos
auditores do Tribunal de Contas. A análise revela que a Despesa Total com Pessoal (DTP) atingiu 96% do limite
máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Diante desse fato, a oposição política alega que o
governo está em descumprimento da LRF e deve iniciar
imediatamente o processo de corte de gastos com
pessoal. A equipe de governo, por sua vez, afirma que
ainda não ultrapassou o teto legal e que nenhuma
medida drástica é necessária. Um auditor de controle
interno precisa emitir um parecer técnico sobre a
situação. Qual consequência imediata deve ser
verificada pelo auditor?
Concurso:
IF-MT
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Sobre a geração de despesas de acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, julgue as sentenças a
seguir como VERDADEIRAS (V) ou FALSAS (F):
( ) A criação de despesas deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício e dos dois subsequentes.
( ) O ordenador de despesas deve declarar que o aumento de gastos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto financeiro deve ser acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
( ) Para a emissão de empenho e execução da licitação, não é obrigatória a declaração do ordenador de que o aumento de despesas tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A criação de despesas deve ser acompanhada da estimativa do impacto orçamentário-financeiro do exercício e dos dois subsequentes.
( ) O ordenador de despesas deve declarar que o aumento de gastos tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
( ) A estimativa do impacto financeiro deve ser acompanhada das premissas e metodologia de cálculo utilizadas.
( ) Para a emissão de empenho e execução da licitação, não é obrigatória a declaração do ordenador de que o aumento de despesas tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Concurso:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece
normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Analise as afirmativas
a seguir sobre os pilares da LRF.
I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.
Está correto o que se afirma em:
I.A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
II.A LRF exige que toda ação governamental que resulte em aumento da despesa obrigatória de caráter continuado deve ter a estimativa do impacto orçamentário-financeiro.
III.A LRF proíbe a criação de qualquer tipo de despesa com pessoal nos últimos 180 dias de mandato do titular do respectivo Poder, mesmo quando não resultar em aumento da despesa com pessoal.
Está correto o que se afirma em: