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Concurso:
Prefeitura de Alto Bela Vista - SC
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº
101/2000) estabelece normas destinadas a assegurar a
gestão fiscal responsável, impondo requisitos para a
criação de despesas, concessão de benefícios tributários
e transparência na execução orçamentária.
Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA.
(__)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Com base nas disposições expressas da LRF, assinale V para verdadeiro ou F para falso nas afirmativas a seguir:
(__)A criação ou aumento de despesa pública só pode ocorrer se houver estimativa do impacto orçamentário-financeiro e comprovação de que a despesa é compatível com o PPA, a LDO e a LOA.
(__)A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício tributário pode ser feita mesmo sem demonstrar o impacto sobre a receita, desde que haja interesse público.
(__)O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser publicado até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre.
Assinale a questão que apresenta a sequência correta, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Monte Alegre de Minas - MG
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal - LRF) estabelece a gestão
fiscal responsável. De acordo com o Art. 1º, § 1º, da
LRF, essa gestão pressupõe, como pilares da ação
governamental, que a atuação do gestor seja:
Concurso:
Câmara de Mirassol - SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
No âmbito do controle interno, quanto ao
Relatório Resumido da Execução Orçamentária
(RREO), sua natureza, conteúdo e periodicidade
devem observar as disposições da Lei
Complementar nº 101/2000 e dos normativos da
STN. É característica correta do RREO:
Concurso:
Câmara de Mirassol - SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 e
do Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª edição), o Anexo de Metas Fiscais integra a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e constitui
instrumento de planejamento e transparência
fiscal, contendo parâmetros para avaliação do
equilíbrio das contas públicas e fundamentos
para a execução orçamentária subsequente. É
característica correta do Anexo de Metas Fiscais:
Concurso:
Câmara de Mirassol - SP
Disciplina:
Administração Financeira e Orçamentária
Conforme a Lei Complementar nº 101/2000 e o
Manual de Demonstrativos Fiscais (13ª edição),
o Anexo de Riscos Fiscais integra a Lei de
Diretrizes Orçamentárias e constitui instrumento
preventivo destinado à identificação, mensuração
e transparência de passivos potenciais que
possam afetar o equilíbrio das contas públicas, exigindo medidas de mitigação e
acompanhamento sistemático. É característica
correta do Anexo de Riscos Fiscais: