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A Lei Complementar número 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF) ampliou o significado e a importância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao atribuir-lhe a incumbência de disciplinar inúmeros temas específicos. Dentre estas atribuições, assinale a alternativa incorreta.
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Abaixo consta o Artigo 49 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar número 101/2000):


“Art.49. As contas apresentadas pelo Chefe do Poder ______ ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela ______, para consulta e apreciação pelos cidadãos e ______.

BRASIL,04/05/2000. Disponível em

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp101.htm.

Acessado em 01 de agosto de 2022).


Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

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A Lei Complementar nº 101/2000 em seu Artigo 16 que estabelece a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de algumas exigências. Analise as afirmativas a seguir onde constam algumas exigências, considerando a referida Lei e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).


( ) Estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) Declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira de acordo com a lei orçamentária anual, compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

( ) Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

( ) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigordeverá ser calculada por meio de métodos estatísticos junto com a estimativa de inflação para o período.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes. Este Anexo conterá, ainda:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano posterior.
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos últimos três exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com a alienação de ativos.
IV. Avaliação da situação financeira e atuarial.
V. Demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.
Estão corretas as afirmativas:
O prefeito do Município Beta pretende conceder isenção em caráter não geral de determinado imposto de competência do ente. Sabendo que essa renúncia de receita não foi contemplada na lei orçamentária, marque a alternativa correta, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal.