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Determinado município receberá recursos provenientes de convênio com a União (transferência voluntária) para investimentos em infraestrutura. Segundo a Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, trata-se de um fator impeditivo na realização da transferência voluntária:
Determinada Câmara Municipal realizou leilão de bens móveis inservíveis, autorizado por lei, justificado pelo interesse público, precedido de avaliação e realizado via leiloeiro. À receita de capital decorrente da venda de Ativos, segundo a Lei nº 4.320/1964, no Título IV, art. 39-A, §6º e, ainda, observado o disposto do art. 44, da Lei nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá ser aplicado ao menos: 
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), LC nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Assinale a alternativa correta no que tange aos limites da Despesa Total com Pessoal nos Municípios.
De acordo com a Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal- LRF), assinale a alternativa que NÃO corresponde ao demonstrativo integrante do Relatorio de Gestão Fiscal (RGF). 
Um dos institutos introduzidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) consiste na denominada Reserva de Contingência, que apresenta objetivo de