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  4. Assunto - Legislação básica para o Exercício Profissional de Enfermagem

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Em uma reunião de equipe em Angatuba (SP), o enfermeiro supervisor discute as atribuições comuns do Sistema Único de Saúde (SUS) entre as diferentes esferas de governo, conforme a Lei nº 8.142/1990, que regulamenta a participação da comunidade na gestão do SUS e dispõe sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. Ele ressalta a importância da colaboração entre União, Estados e Municípios. Qual das seguintes atribuições é considerada comum às três instâncias de governo no âmbito do SUS?
Um profissional de enfermagem em Santos (SP) está revisando a legislação que rege seu exercício profissional. É fundamental que ele conheça as leis que estabelecem as diretrizes e normas para a atuação da enfermagem no Brasil, garantindo a qualidade dos serviços prestados à população e a segurança dos pacientes. A formação e o desenvolvimento de recursos humanos para a saúde, incluindo a capacitação contínua, são aspectos cruciais abordados por essas normativas.
Um enfermeiro recém-formado está se preparando para assumir suas funções em uma unidade de terapia intensiva. Ele revisa a legislação que rege o exercício profissional de enfermagem no Brasil para garantir que suas práticas estejam em conformidade com os preceitos éticos e legais, assegurando a qualidade da assistência prestada e a segurança dos pacientes.
A Lei nº 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, estabelece que a administração de medicamentos em geral, a realização de curativos e a coleta de material para exames são atividades privativas do enfermeiro, não podendo ser delegadas a técnicos ou auxiliares de enfermagem.
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