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A Lei no 9.394 de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, determina, em seu artigo 12, que, entre outras ações, os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de
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O documento “Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva Inclusiva” (MEC/SECADI,2008) afirma que, na perspectiva da educação inclusiva, a educação especial passa a constituir a proposta pedagógica da escola, e apresenta como seu público-alvo os alunos com deficiência, transtornos globais de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
De acordo com o referido documento, “em todas as etapas e modalidades da educação básica, o atendimento educacional especializado é organizado para apoiar o desenvolvimento dos alunos,
O princípio da gestão democrática do ensino público foi incorporado à Constituição Federal de 1988 e à legislação educacional. Sobre esse princípio, é INCORRETO afirmar:
Questão DESATUALIZADA
Conforme as Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental, são componentes curriculares obrigatórios da Base Nacional Comum do Ensino Fundamental, EXCETO:
A educação básica tem por finalidade desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer- lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. Sobre noções de organização da Educação Básica apresentadas na Lei nº.9.394/96, é CORRETO afirmar:
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