Questões de Concurso

mostrar texto associado esconder texto associado Os sistemas de ensino podem organizar seus respectivos calendários escolares para atendimento às peculiaridades climáticas locais, reduzindo, inclusive, o número de horas previsto na LDB, caso necessário.

mostrar texto associado esconder texto associado Os percentuais mínimos da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, para a manutenção e o desenvolvimento do ensino são, respectivamente, de 18% e 25%.

mostrar texto associado esconder texto associado Os sistemas de ensino deverão ser organizados em regime de colaboração entre a União, os estados, os municípios e o DF.

mostrar texto associado esconder texto associado A educação básica é um direito público subjetivo de acordo com a Constituição Federal.

A Lei de Diretrizes e Base da Educação, promulgada em 1996 aponta importantes avanços no que concerne à ampliação do direito à educação e quanto à responsabilidade do Estado em prover a inclusão universal de crianças e adolescentes no sistema de ensino. A referida Lei em seu art. 3o trata de seus princípios que são:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas;
II. respeito à liberdade e apreço à tolerância; coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; valorização do profissional da educação escolar;
III. gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino; garantia de padrão de qualidade; valorização da experiência extraescolar; vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.

Está correto o que se afirma em