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  4. Assunto - Legislação de acesso à informação (Decreto Estadual nº 45.969, de 24 de maio de 2012)

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Segundo o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que trata da legislação de acesso à informação, qual princípio é fundamental para garantir o direito do cidadão ao acesso às informações públicas do município de Alto do Rio Doce?
A Lei Orgânica do Município de Alto Rio Doce estabelece as competências que o município pode exercer, distinguindo-as em privativas, comuns e suplementares. Um cidadão questiona a competência do município para legislar sobre a criação de um plano diretor e a fixação de tarifas de transporte coletivo. Com base na Lei Orgânica, assinale a alternativa que classifica corretamente tais competências.
De acordo com o Decreto Estadual nº 45.969/2012, que regula o acesso à informação pública no Estado de Minas Gerais, o município de Alto do Rio Doce deve garantir transparência e acesso às informações de interesse coletivo. Considerando essa legislação, qual das alternativas a seguir apresenta uma obrigação do município nesse contexto?
Um cidadão que busca informações sobre a atuação de um órgão público em seu município se depara com a dificuldade em obter os dados desejados. Ele sabe que existe uma legislação estadual que garante o acesso a essas informações, mas não tem certeza sobre os procedimentos e os prazos para a solicitação. Ao pesquisar sobre o tema, verifica que o Decreto Estadual nº 45.969/2012 regulamenta o direito de acesso à informação no âmbito do estado.
Um cidadão com deficiência visual severa busca informações sobre os serviços oferecidos pela prefeitura de sua cidade, mas encontra barreiras físicas e digitais que o impedem de acessar o conteúdo do site oficial e de obter atendimento presencial adequado. Considerando a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa que apresenta a conduta esperada do poder público.
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