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Concurso:
MPE-SP
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Qualquer pessoa poderá apresentar petições, reclamações ou queixas ao Ministério Público, as quais serão encaminhadas ao órgão ministerial com atribuição para apreciá-las ou a outros órgãos públicos, devendo ser respondidas no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. O Ato Normativo no 664-PGJ-CGMP-CSMP, de 08 de outubro de 2010, determina que, nesses casos, após despacho do Promotor de Justiça, o Oficial de Promotoria deverá
Concurso:
MPE-SE
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
No que se refere às resoluções do CNMP, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Assinale a opção correta acerca do CNMP.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Acerca do CNMP, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Determinado Promotor de Justiça ajuizou ação penal, pela prática do crime de roubo, em face de João e André. Ocorre que Pedro, vítima do crime, discordou, pois, no seu entender, Enéias também deveria responder à ação penal.
Por entender que o membro do Ministério Público agiu incorretamente, Pedro ingressou com representação no Conselho Nacional do Ministério Público. Argumentou que o membro do Ministério Público afrontou a ordem jurídica e a prova dos autos, pedindo, ao final, que fosse determinado o ajuizamento da ação penal.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Conselho Nacional do Ministério Público:
