Questões de Concurso

incumbe-lhe controlar a gestão administrativa e fnanceira do Ministério Público, além do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros;

tem composição multifacetária, com representantes de diferentes carreiras jurídicas, todos presididos por um Ministro do Supremo Tribunal Federal;

seus representantes são escolhidos e nomeados por ato exclusivo do Presidente da República, para um mandato de dois anos, autorizadas, no máximo, duas reconduções;

dentre suas atribuições, destaca-se o controle da atividade fnalística exercida pelos membros do Ministério Público, através da Corregedoria Nacional;

é um órgão que integra a estrutura administrativa do Ministério Público Nacional.

ser promovido por merecimento ou antiguidade.

exercer cargo ou função de chefia, direção ou assessoramento da instituição a que pertença.

integrar o Conselho Superior da instituição a que pertença.

exercer cargo de direção em instituição de classe.

integrar lista para Procurador-Geral de Justiça.

Os Promotores de Justiça, integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público, durante o exercício do mandato, não podem integrar lista de promoção por merecimento.

É vedada a nomeação, no âmbito do Ministério Público, de cônjuges ou companheiros, e parentes, consanguíneos, afins ou por adoção, até o quarto grau, de Procuradores e Promotores de Justiça, para os cargos em comissão do Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas da Procuradoria-Geral de Justiça.

Para formação da lista para promoção ou remoção por merecimento dos membros do Ministério Público, o número de vezes que já tenha participado de listas, não é considerado pelo Conselho Superior do Ministério Público.

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, conferindo-se à presidência deste Colegiado ao integrante mais antigo.

Cabe ao Corregedor-Geral aprovar os pedidos de remoção por permuta entre os membros do Ministério Público.

zelar pela autonomia funcional e administrativa do Ministério Público, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito da sua competência, ou recomendar providências.

zelar pela observância do artigo 37 da Constituição Federal e apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Ministério Público da União ou dos Estados, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas.

exercer o controle externo da atividade policial, nos termos do inciso VII do artigo 129 da Constituição Federal, sem prejuízo da competência disciplinar e correcional da Instituição, podendo recomendar providências.

) rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de membros do Ministério Público da União ou dos Estados julgados há mais de um ano.

elaborar relatório anual, propondo as providências que julgar necessárias sobre a situação do Ministério Público no País e as atividades do Conselho.

deverá ser concluído no prazo improrrogável de seis meses.

poderá ser presidido pelo Delegado de Polícia.

poderá ser instaurado em face de requerimento ou representação formulada por qualquer pessoa.

em hipótese alguma poderá ser desarquivado, mesmo diante de novas provas ou para investigar fato novo relevante.

é condição de procedibilidade para o ajuizamento das ações a cargo do Ministério Público.