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A aplicação e a vigência da legislação tributária são regidas por normas específicas que visam garantir a segurança jurídica e a previsibilidade das relações entre o fisco e o contribuinte. Assim, analise as afirmativas a seguir.
I. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito quando deixe de defini-lo como infração ou quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
II. A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, salvo disposição expressa em contrário.
III. Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que instituem ou majoram tributos, salvo as exceções constitucionais.
IV. A interpretação da legislação tributária que define infrações deve ser feita sempre de maneira extensiva, para abranger condutas análogas não previstas expressamente.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
I. A autoridade competente para aplicar a legislação tributária poderá utilizar da equidade na ausência de disposição expressa sobre a interpretação, desde que obedecida a seguinte ordem: analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, e por fim a equidade; II. O emprego da analogia na interpretação e integração da legislação tributária poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei; III. A legislação tributária que disponha sobre dispensa de cumprimento de obrigações acessórias nunca poderá ser interpretada de forma literal; IV. O emprego da equidade na interpretação e integração da legislação tributária não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Dos itens acima: