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Os órgãos e entidades descritos na IN RFB 1234/2012
ficam obrigados a efetuar a retenção, na fonte, do
imposto sobre a renda, da Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da
Contribuição para o PIS/Pasep incidentes sobre os
pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pelo
fornecimento de bens ou prestação de serviços em
geral, inclusive obras de construção civil. Assinale a
alternativa correta quanto as situações específicas
descritas na IN:
Concurso:
Prefeitura de Campinas - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Aristides, no ano de 2022, praticou certa infração tributária. Na época, a legislação previa multa de 50% a ser
aplicada no caso da prática da referida infração. Não havendo qualquer dúvida por parte do agente fiscal, quanto
à prática da infração e seus correlatos, Aristides foi autuado em 2023, quando, por alteração legislativa, a multa
punitiva havia sido reduzida para 40%. Aristides recorreu,
tempestivamente, da autuação, em data na qual a legislação havia reduzido novamente a multa para 30%. Em
2025, nova modificação legislativa alterou a multa para
20% e assim permanece atualmente. Sabendo que o recurso de Aristides ainda está pendente de julgamento, é
correto afirmar que, no caso de não provimento, a multa
a ser aplicada a Aristides será de
Concurso:
PPSA
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei nº 12.973/2014 trouxe mudanças significativas na
legislação tributária brasileira. Uma das alterações foi a
revogação do Regime Tributário de Transição (RTT).
Qual foi o principal objetivo dessa revogação?
Concurso:
PPSA
Disciplina:
Direito Tributário
A empresa X Ltda., atuante no setor de comércio
varejista, busca a melhor forma de apuração do Imposto
de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). O contador da
empresa apresenta três opções previstas na legislação
tributária: Lucro Real, Lucro Presumido e Lucro
Arbitrado. A administração deseja optar por um regime
que simplifique a tributação, sem a necessidade de
apuração detalhada das despesas, aplicando um
percentual fixo sobre a receita bruta. De acordo com a
legislação, qual opção a empresa deve escolher?
Concurso:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Para a fixação da base de cálculo do IPTU no Município de Florianópolis, são considerados diversos elementos. Levando-se em consideração o disposto na Lei Complementar nº. 007/97 e no Decreto nº. 5.156/2007, entre os itens, qual ou quais são elementos que influenciam na determinação da base de cálculo do imposto?
I.Terreno em aclive. II.Idade da construção. III.Uso residencial da edificação. IV.Ausência de revestimento externo.
Assinale a alternativa correta:
I.Terreno em aclive. II.Idade da construção. III.Uso residencial da edificação. IV.Ausência de revestimento externo.
Assinale a alternativa correta: