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Com base nas disposições da Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto
Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinale a alternativa INCORRETA.
O Município Zeta instituiu tributo incidente sobre a prestação de serviços de empresas
locais, observando os limites estabelecidos pela Lei Complementar nº 116/2003. A Lei define regras
sobre fato gerador, base de cálculo, local da incidência e hipóteses de não incidência, além de trazer
lista taxativa de serviços. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O departamento jurídico de uma autarquia estadual está
elaborando pareceres sobre diversas questões tributárias
que afetam a entidade, sendo necessário fundamentar
adequadamente esses pareceres com base no Código
Tributário Nacional, diploma legal fundamental que
estabelece as normas gerais de direito tributário
aplicáveis à União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, constituindo o principal instrumento legal
infraconstitucional que disciplina o sistema tributário
brasileiro em seus aspectos essenciais, estabelecendo
conceitos fundamentais sobre tributos e suas espécies,
definindo com precisão técnica os elementos da
obrigação tributária e sua constituição, regulamentando detalhadamente o crédito tributário e suas formas de
suspensão, extinção e exclusão, disciplinando a
administração tributária e os poderes das autoridades
fiscais, estabelecendo normas sobre responsabilidade
tributária de terceiros, entre outros aspectos relevantes
para as relações jurídicas tributárias, sendo que esse
código foi instituído originalmente como lei ordinária
durante o regime constitucional anterior, mas foi
recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com
status de lei complementar conforme reconhecimento
expresso do Supremo Tribunal Federal em razão de seu
conteúdo material tratar de matérias que a atual
Constituição Federal reservou expressamente à
disciplina por Lei complementar, especialmente as
normas gerais de direito tributário mencionadas no artigo
146 da Carta Magna, o que confere ao Código Tributário
Nacional uma posição hierárquica superior às leis
ordinárias e exige que qualquer alteração em seus
dispositivos seja realizada mediante lei complementar,
garantindo assim maior estabilidade e segurança jurídica
ao sistema tributário nacional. Acerca do Código
Tributário Nacional, sua origem histórica, natureza
jurídica atual e principais disposições normativas,
marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as
falsas.
(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.
(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.
(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)O Código Tributário Nacional foi instituído originalmente pela Lei 5.172 de 1966 durante a vigência da Constituição anterior e possui atualmente status de lei complementar conforme reconhecimento expresso do Supremo Tribunal Federal em diversos julgamentos, em razão de seu conteúdo material tratar de normas gerais de direito tributário que a Constituição Federal de 1988 reservou expressamente à disciplina por lei complementar.
(__)O Código Tributário Nacional define tributo como toda prestação pecuniária compulsória realizada em moeda corrente nacional ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito praticado pelo contribuinte, instituída obrigatoriamente em Lei em sentido estrito e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada sem margem de discricionariedade.
(__)O Código Tributário Nacional estabelece expressamente que a obrigação tributária principal surge automaticamente com a ocorrência do fato gerador definido em lei e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária decorrente de infração à legislação tributária, sendo sempre de natureza patrimonial e extinguindo-se juntamente com o crédito tributário dela decorrente.
(__)O Código Tributário Nacional prevê expressamente que o crédito tributário decorre imediata e automaticamente da ocorrência do fato gerador definido em lei, sendo dispensável o procedimento de lançamento para sua constituição formal, exceto nas hipóteses específicas de tributos sujeitos ao lançamento de ofício pela autoridade administrativa competente.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A assessoria jurídica da Secretaria da Fazenda municipal
está analisando os aspectos temporais de aplicação de
uma lei complementar municipal recentemente publicada
que alterou significativamente a forma de cálculo do
Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza, sendo
necessário determinar com precisão técnica o momento
exato de entrada em vigor dessa nova lei tributária
municipal e os limites constitucionais e legais para sua
aplicação aos fatos geradores tributários ocorridos em
diferentes momentos temporais em relação à data de
vigência da lei, considerando que as normas sobre
vigência e aplicação da legislação tributária estabelecem
os critérios temporais precisos para início da eficácia jurídica das leis tributárias e os limites rigorosos para sua
aplicação aos fatos jurídicos tributários, observando
sempre os princípios constitucionais fundamentais da
segurança jurídica que protege a confiança legítima dos
contribuintes, da irretroatividade que impede em regra
geral a aplicação da lei tributária a fatos ocorridos antes
de sua vigência, e da anterioridade que impede a
cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em
que publicada a lei que os instituiu ou aumentou, salvo
as exceções constitucionalmente previstas para
determinados tributos específicos, sendo que esses
princípios constitucionais constituem garantias
fundamentais dos contribuintes contra a insegurança
jurídica e contra cobranças tributárias surpresa que
violem a capacidade de planejamento financeiro dos
contribuintes. Considerando as normas sobre vigência
temporal e aplicação da legislação tributária
estabelecidas no Código Tributário Nacional, analise as
afirmativas a seguir.
I.A Lei tributária entra em vigor na data expressamente prevista em seu texto legal ou, na ausência de disposição expressa sobre a data de início de vigência, após decorridos exatamente quarenta e cinco dias da data de sua publicação no órgão oficial de imprensa competente, conforme estabelece o Artigo 101 do Código Tributário Nacional.
II.A lei tributária aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência quando for expressamente interpretativa de lei anterior, elucidando o conteúdo e alcance de lei preexistente, ressalvada expressamente a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados que somente poderá ocorrer após a vigência da lei interpretativa, conforme Artigo 106, I do CTN.
III.A Lei tributária que defina infrações ou comine penalidades mais severas entra em vigor imediatamente após sua publicação e aplica-se a todos os fatos geradores tributários, inclusive aos ocorridos anteriormente, sem necessidade de observância de qualquer prazo de vacatio legis ou dos princípios da anterioridade e irretroatividade.
Está correto o que se afirma em:
I.A Lei tributária entra em vigor na data expressamente prevista em seu texto legal ou, na ausência de disposição expressa sobre a data de início de vigência, após decorridos exatamente quarenta e cinco dias da data de sua publicação no órgão oficial de imprensa competente, conforme estabelece o Artigo 101 do Código Tributário Nacional.
II.A lei tributária aplica-se aos fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência quando for expressamente interpretativa de lei anterior, elucidando o conteúdo e alcance de lei preexistente, ressalvada expressamente a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados que somente poderá ocorrer após a vigência da lei interpretativa, conforme Artigo 106, I do CTN.
III.A Lei tributária que defina infrações ou comine penalidades mais severas entra em vigor imediatamente após sua publicação e aplica-se a todos os fatos geradores tributários, inclusive aos ocorridos anteriormente, sem necessidade de observância de qualquer prazo de vacatio legis ou dos princípios da anterioridade e irretroatividade.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em dezembro de 2024, uma lei é publicada majorando a
alíquota de determinado imposto estadual. A Lei
estabelece em seu texto que sua entrada em vigor é
imediata. A Secretaria de Fazenda do Estado, baseada
nisso, inicia a cobrança do imposto com a nova alíquota
já em janeiro de 2025. Um contribuinte, sentindo-se
lesado, consulta um auditor sobre a legalidade dessa
cobrança imediata. O auditor precisa explicar ao
contribuinte as regras de aplicação da lei tributária no
tempo, diferenciando os conceitos de vigência e eficácia.
Acerca da legislação tributária e sua aplicação, marque
V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de contencioso administrativo e as práticas reiteradas da autoridade fiscal.
(__)Salvo disposição em contrário, a Lei tributária que cria ou aumenta um tributo entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação para a cobrança do tributo (eficácia) fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro e até que se completem noventa dias da publicação.
(__)A lei tributária que estabelece penalidades mais brandas para infrações cometidas antes de sua vigência pode ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte, desde que o ato infracional não tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.
(__)Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, têm força de lei complementar e podem instituir novos impostos não previstos na Constituição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__)A legislação tributária compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares, que são os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, as decisões dos órgãos de contencioso administrativo e as práticas reiteradas da autoridade fiscal.
(__)Salvo disposição em contrário, a Lei tributária que cria ou aumenta um tributo entra em vigor na data de sua publicação, mas sua aplicação para a cobrança do tributo (eficácia) fica suspensa até o início do próximo exercício financeiro e até que se completem noventa dias da publicação.
(__)A lei tributária que estabelece penalidades mais brandas para infrações cometidas antes de sua vigência pode ser aplicada retroativamente, beneficiando o contribuinte, desde que o ato infracional não tenha sido definitivamente julgado na esfera administrativa ou judicial.
(__)Os tratados internacionais que versem sobre matéria tributária, uma vez aprovados pelo Congresso Nacional e promulgados pelo Presidente da República, têm força de lei complementar e podem instituir novos impostos não previstos na Constituição.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: