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Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Tributário
Tendo como base as disposições da Lei Complementar
n.º 123/2006, assinale a opção correta.
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, assinale a opção correta.
Concurso:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
A legislação tributária é o conjunto de normas
jurídicas que regulam a criação, arrecadação e
fiscalização dos tributos no Brasil. Essas normas
se estruturam a partir de diferentes instrumentos,
conforme previsto no Código Tributário Nacional
(CTN), que define o alcance e a forma de aplicação
das regras tributárias. Com base nessas disposições,
analise as afirmativas a seguir:
I. Os tratados e convenções internacionais, quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e versando sobre matéria tributária, integram a legislação tributária.
II. As normas complementares incluem atos normativos expedidos por autoridades administrativas, decisões e práticas reiteradas da administração tributária, desde que sejam uniformes e de conhecimento público.
III. Os decretos podem regulamentar a aplicação das leis tributárias, mas não podem criar nem majorar tributos, em respeito ao princípio da legalidade.
IV. As instruções normativas emitidas por órgãos da administração tributária não têm força de norma complementar, pois não possuem validade jurídica no sistema tributário.
Estão corretas as sentenças:
I. Os tratados e convenções internacionais, quando incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro e versando sobre matéria tributária, integram a legislação tributária.
II. As normas complementares incluem atos normativos expedidos por autoridades administrativas, decisões e práticas reiteradas da administração tributária, desde que sejam uniformes e de conhecimento público.
III. Os decretos podem regulamentar a aplicação das leis tributárias, mas não podem criar nem majorar tributos, em respeito ao princípio da legalidade.
IV. As instruções normativas emitidas por órgãos da administração tributária não têm força de norma complementar, pois não possuem validade jurídica no sistema tributário.
Estão corretas as sentenças:
Concurso:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
A Lei Complementar 24/1975 estabelece normas
gerais de direito tributário aplicáveis aos convênios de incentivos fiscais do ICMS. De acordo
com seu texto, os benefícios fiscais instituídos
por convênio possuem eficácia:
Concurso:
Prefeitura de Pedregulho - SP
Disciplina:
Direito Tributário
As medidas provisórias em matéria tributária estão
sujeitas a limitações constitucionais específicas
quanto à sua edição e conteúdo. Entre as vedações
expressas pela Constituição Federal, inclui-se a
edição de medidas provisórias sobre: