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Dentre as disposições constitucionais e legais vigentes que constituem o regime jurídico dos servidores públicos do Estado da Bahia, inclui-se:
Acerca da motivação dos atos administrativos, com base na Lei Estadual n2 12.209, de 20 de abril de 2011, é correto afirmar:
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual n° 12.209/2011, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Lei Estadual n° 11.370/2009, é uma atribuição privativa do cargo de Investigador de Polícia Civil
De acordo com a Lei Estadual n° 9.433/2005, para a contratação de instituição dedicada a recuperação social do preso, que detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos, a licitação