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Sobre a Lei nº 6.936, de 24 de janeiro de 1996, que criou o Fundo Estadual de Proteção ao Consumidor (FEPC/BAHIA), é correto afirmar que
Considerando a Lei Estadual nº 6.586/1994, que dispõe sobre a adoção de material escolar e de livros didáticos pelos estabelecimentos de ensino e dá outras providências, é correto afirmar que
Segundo a Constituição do Estado da Bahia,
A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia, destinado a garantir a? população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, defesa de direitos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e demais formas de intolerância racial e religiosa.

(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate a? Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. BA, Pala?cio do Governo do Estado da Bahia, 2014.

O Estatuto da Igualdade Racial e de combate a? Intolerância Religiosa do Estado da Bahia assegura, EXCETO, a (o)
A Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, institui o Estatuto da Igualdade Racial e de combate à intolerância religiosa do Estado da Bahia. Em seu artigo 25 estabelece que “O Estado adotara? ações para assegurar a qualidade do ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena nas unidades do Ensino Fundamental e Médio do Sistema Estadual de Ensino, em conformidade com o estabelecido pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, assegurando a estrutura e os meios necessários à sua efetivação, inclusive no que se refere a? formação permanente de educadores, realização de campanhas e disponibilização de material dida?tico específico, no contexto de um conjunto de ações integradas com o combate ao racismo e à discriminação racial nas escolas.”

(Fonte: BAHIA, Lei nº 13.182/14. Estatuto da Igualdade Racial e Combate a? Intolerância Religiosa do Estado da Bahia. BA, Pala?cio do Governo do Estado da Bahia, 2014.)

De acordo com o artigo e seus para?grafos, cabera? ao Estado