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Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Estadual n o 11.904/2000, o TATE
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
Uma determinada Turma Julgadora do TATE reuniu-se em sessão de julgamento com a presença de apenas 2 JATTEs, sendo que um deles era o Presidente da Turma Julgadora e o outro o JATTE mais antigo no cargo.
No julgamento do único processo pautado para aquela sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro JATTE afastou essa exigência.
O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente, foi pela manutenção da exigência fiscal.
Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão de julgamento
No julgamento do único processo pautado para aquela sessão, o JATTE Presidente manteve a exigência fiscal materializada no Auto de Infração, enquanto que o outro JATTE afastou essa exigência.
O voto de desempate, proferido pelo JATTE Presidente, foi pela manutenção da exigência fiscal.
Com base na Lei Estadual no 11.904/2000, essa sessão de julgamento
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Estadual n o 10.654/1991 assegura ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de formular consulta sobre a interpretação e aplicação da legislação relativa aos tributos estaduais.
Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta
Estabelece, ainda, que não será acolhida a consulta
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Estadual n o 10.654/1991, no que se refere às ações fiscais e a exclusão de espontaneidade do sujeito passivo, estabelece que, uma vez iniciada a fiscalização, o funcionário ou autoridade fiscal competente terá, para concluí-la, um determinado prazo, que será contado a partir da ciência da intimação feita na forma prevista em lei.
Esse prazo é de
Esse prazo é de
Concurso:
SEFAZ-PE
Disciplina:
Legislação Estadual
A Lei Estadual n o 10.654/1991 considera iniciado o procedimento de apuração das ações ou omissões contrárias à legislação relativa a tributos estaduais, para o fim único de excluir a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária, respeitadas as regras atinentes à intimação dos atos processuais, com a