2. Questões de Concurso

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À luz do disposto na Lei nº 6.843/1986, assinale a alternativa que indica corretamente um dos requisitos para ingresso nas carreiras da Polícia Civil.
Nos termos da Lei Complementar Estadual nº 491/2010, que institui o Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina, assinale a alternativa correta quanto à jurisdição disciplinar e suas consequências.
De acordo com as principais leis vigentes no Estado de Santa Catarina, referentes a PMSC, é CORRETO afirmar:
De acordo com a Lei Complementar nº 318 de 17 de janeiro de 2006 (Dispõe sobre a carreira e a promoção das praças militares do Estado de Santa Catarina), é CORRETO afirmar:
De acordo com a Portaria nº 009, de 30 de março de 2001 (Regulamento de Processo Administrativo Disciplinar – PAD – na Polícia Militar de Santa Catarina), artigo 30, das alternativas seguintes, o libelo acusatório conterá dentre outros, EXCETO:
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