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No que tange a hierarquia no serviço público, assinale a alternativa que apresente o chefe do poder legislativo no âmbito estadual:
São objetivos da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), de acordo com a Lei Complementar n° 381, de 07/05/2007, do Estado de Santa Catarina:
1. Desenvolver, em articulac?a?o com as Secretarias de Estado de Desenvolvimento Regional, a poli?tica estadual de educac?a?o especial e de atendimento a? pessoa com deficie?ncia, condutas ti?picas e altas habilidades.
2. Fomentar, produzir e difundir o conhecimento cienti?fico e tecnolo?gico na a?rea de educac?a?o especial.
3. Formular poli?ticas para promover a inclusa?o social da pessoa com deficie?ncia, condutas ti?picas e altas habilidades.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Analise as proposições sobre as definições relativas ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei nº 6.745/1985).


I. O Estágio Probatório corresponde ao período dos 3 (três) anos iniciais que o servidor deve cumprir em efetivo exercício no cargo para o qual prestou concurso público, com o objetivo de apurar os requisitos necessários à confirmação no cargo para o qual foi nomeado, mediante avaliações especiais de desempenho. A contagem do estágio poderá ser suspensa nos casos previstos em lei.

II. Não há previsão legal para Aposentadoria Especial do servidor público estadual.

III. A licença para exercer mandato eletivo é prevista, e refere-se ao afastamento temporário concedido ao servidor público que irá exercer mandatos municipal, estadual ou federal. Tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela remuneração da carreira funcional como se estivesse em exercício funcional, adicionado o valor da representação do mandato parlamentar. O servidor eleito como vice-prefeito será afastado do cargo público, se investido em função executiva municipal.

IV. Quanto à validade de Concurso Público, refere-se ao período estabelecido por lei para nomeação de candidatos aprovados. O prazo de validade fixado por lei é de até 05 (cinco) anos, não prorrogável.


Assinale a alternativa correta.

Conforme preconiza a Constituição do Estado de Santa Catarina, no seu art. 164, § 1º e a Lei Complementar nº 170/98, no seu art. 37, §§ 1º e 2º, aos alunos que for permitido não participar das aulas de Ensino Religioso:
No decorrer da jornada de serviço das soldados M. e K., estas são alertadas via CRE/COPOM sobre uma ocorrência perto da área onde estão patrulhando. Com base no Procedimento Operacional Padrão nº 201.1.6, NÃO é considerada uma atitude correta na chegada ao local de ocorrência: