Questões de Concurso

Assistência médico- hospitalar para si e seus dependentes, e tratamento de saúde para o militar estadual nas causas relacionadas à dependência química ou alcoólica, mesmo que não aceite todas as condições indicadas para tratamento.

porte de arma, pelas praças, inscrito em sua carteira de identidade militar, após nomeação para o cargo inicial da carreira, em serviço ativo, exceto em inatividade.

porte de arma, quando oficial em serviço ativo ou em inatividade, mesmo aqueles em inatividade por alienação mental

participação, por intermédio de representantes dos círculos hierárquicos, nas discussões para elaboração de legislação pertinente à corporação, exceto em atos discricionários da gestão institucional.

defesa constituída no caso de crime cometido em ato de serviço no cumprimento do dever legal, pela Procuradoria do Estado.

Os praças, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

A subordinação afeta a dignidade pessoal do militar estadual e decorre, exclusivamente, da estrutura hierarquizada da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

O comando é vinculado ao grau hierárquico e constitui uma prerrogativa pessoal, em cujo exercício o militar estadual se define e se caracteriza como chefe.

O praça é preparado, ao longo da carreira, para o exercício de funções de comando, de chefia e de direção das organizações militares estaduais e execução das atividades policiais militares.

Os cabos e sargentos são, essencialmente, executores do serviço militar estadual, sendo que, nas atividades de instrução e ensino, poderão ser designados como instrutores, dentro de sua especialização.

Os alunos subtenentes PM/BM são superiores hierarquicamente aos oficiais PM/BM.

Graduação é o grau hierárquico da praça, conferido pelo comandante-geral da respectiva corporação.

A disciplina e o respeito à hierarquia devem ser mantidos em todas as circunstâncias da vida, entre militares estaduais da ativa e da reserva, salvo reformados.

A hierarquia é a rigorosa observância e o acatamento integral a leis, regulamentos, normas e disposições que fundamentam o organismo militar estadual e coordenam seu funcionamento regular e harmônico.

A disciplina militar estadual é a ordenação da autoridade em níveis diferentes, dentro da estrutura da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar.

possuir idoneidade moral, comprovada por meio de folha corrida policial militar e judicial, na forma prevista em lei.

possuir nível superior de escolaridade, com diploma reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura - MEC, para ingresso na graduação de aluno soldado.

ter, no máximo, quarenta anos de idade no ato da inscrição do concurso para ingresso como aluno soldado ou aluno oficial do quadro de combatentes da Polícia Militar ou Corpo de Bombeiros Militar.

ter, no máximo, quarenta anos no ato da inscrição para ingresso no quadro de oficiais militares de saúde das respectivas corporações.

possuir estatura mínima de 1,65 m para candidatos do sexo masculino e 1,50 m para candidatas do sexo feminino.

O serviço do militar estadual consiste no exercício de atividades inerentes à Polícia Militar e ao Corpo de Bombeiros Militar e compreende todos os encargos previstos na legislação específica e os relacionados com a preservação da ordem pública no Estado e atividades de polícia judiciária.

A Polícia Militar e o corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças públicas estaduais, instituições de natureza temporária, são integrantes do Sistema de Segurança Pública.

A Polícia Militar e o corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se ao governador do Estado do Acre.

Os militares estaduais de carreira são os que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar estadual, não têm vitaliciedade assegurada ou presumida.

A Polícia Militar e o corpo de Bombeiros Militar do Estado do Acre, além das atribuições definidas em leis específicas, são responsáveis, respectivamente, pela polícia investigativa e preservação da ordem pública.