Questões de Concurso

é vedado aos seus membros participar, de qualquer forma, de sociedades comerciais.

o ingresso na carreira é privativo para bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB e prática jurídica de três anos.

o chefe deverá ser bacharel em direito com inscrição definitiva na OAB, de livre nomeação pelo Governador do Estado.

o chefe deverá ser membro estável da carreira, de livre nomeação pelo Governador do Estado.

o chefe, nomeado pelo Governador do Estado, será um dentre os membros estáveis da carreira eleitos em lista tríplice pelos membros ativos da categoria.

As isenções do ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar n.º 24, de 7 de janeiro de 1975, por meio de convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas e pelo Distrito Federal, representado pelo Secretário da Fazenda, sendo dispensados aludidos Convênios para concessão de reduções de base de cálculo.

O ICMS não incide sobre operação de qualquer natureza, dentro do território do Estado do Acre, de que decorra transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial, ou de outra espécie, ou mudança de endereço.

O ICMS incide sobre a saída de mercadoria com destino a armazém geral ou para depósito fechado do próprio contribuinte, no Estado do Acre, para guarda em nome do remetente e o seu retorno ao estabelecimento do depositante.

O ICMS devido será pago nos prazos estabelecidos em lei ordinária estadual.

o servidor atleta tem direito à remoção para participar de competição desportiva oficial, ficando temporariamente lotado na cidade sede da instituição desportiva.

o servidor público efetivo tem direito a auxílio-funeral em caso de morte do companheiro ou companheira, ainda que não comprove dependência econômica.

após 25 anos de efetivo exercício, o servidor público estadual terá direito à gratificação de sexta-parte.

em caso de adoção de criança de até sete anos de idade, o servidor público do Acre tem direito à licença-adoção equivalente a 120 dias.

posse em outro cargo inacumulável.

descenso.

ascensão.

recondução.

As minutas de projetos de lei, dentre outros atos, serão previamente examinadas pela Procuradoria-Geral do Acre.

Na execução de serviços, obras e outras atividades de sua competência, a Administração recorrerá, sempre que possível, à execução indireta.

A descentralização da Administração contemplará a transferência de atividades da administração direta para a administração indireta.

A Governadoria, as Secretarias e as Autarquias compõem a Administração Direta.