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Questões por página:
Qual é o principal objetivo da Lei Estadual nº 13.694/2011? 
Conforme o Estatuto Estadual da Igualdade Racial, quem pode ser considerado negro?
Conforme a Constituição Estadual, como o Estado deve garantir o exercício dos direitos culturais?
A Brigada Militar é a polícia militar do Rio Grande do Sul. Segundo a Constituição Estadual do Rio Grande do Sul, quem dirige a Brigada Militar? 
Conforme a Constituição Estadual, a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores será fixada pelo(a):