Questões de Concurso

TJ-RS

Concurso: TJ-RS
Cargo: Oficial de Justiça
Ano: 2011

Ano:

2011

Banca:

FAURGS

Cargo:

Oficial de Justiça

Disciplina: Legislação Estadual

notificar erro

Com base no artigo 29 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, é INCORRETO afirmar que os servidores públicos civis têm direito a

(a)

adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.

(b)

remuneração do serviço extraordinário, minimamente superior em cinqüenta por cento à do normal.

(c)

férias anuais remuneradas com um terço a mais do que a remuneração normal, vedado o pagamento antecipado.

(d)

irredutibilidade de vencimentos ou salários e repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

(e)

redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança.