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Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa
incorreta:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa
incorreta:
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MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Observe o seguinte trecho da alínea “b”, do inciso LII do artigo 15 da Lei Complementar Estadual n.
25/1998, no qual foram propositadamente omitidos alguns dados:
“Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete (...) LII - fazer publicar em órgão oficial: (...) b) até o dia 15 (quinze) de ________de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da Instituição;”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
“Art. 15 - Ao Procurador-Geral de Justiça compete (...) LII - fazer publicar em órgão oficial: (...) b) até o dia 15 (quinze) de ________de cada ano, as tabelas de férias individuais e de substituição dos membros do Ministério Público, que poderão ser alteradas no curso do exercício, se conveniente aos interesses da Instituição;”
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna:
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Acerca das disposições normativas da Lei Complementar Estadual n. 25/1998, assinale a alternativa
incorreta:
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MPE-GO
Disciplina:
Legislação do Ministério Público
Com base na Resolução 7/2018 do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado
de Goiás, assinale a alternativa que complementa corretamente o trecho a seguir. O recurso administrativo
contra a decisão de arquivamento da notícia de fato de natureza criminal proferida pelo Promotor de
Justiça, não havendo reconsideração, será julgado pelo ________.
