2. Questões de Concurso

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De acordo com os termos do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, Lei Complementar nº 13/2019, durante o período ininterrupto do trabalho em escalas, o superior hierárquico possibilitará condições para que os servidores satisfaçam suas:
O Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi, em seu Art. 7º, define Magistério Público Municipal como: 
O Art. 3º do Plano de Carreira do Magistério do Município de Panambi determina que a carreira do Magistério Público Municipal tem como princípios básicos:

I. Habilitação profissional: condição especial que habilite ao exercício do magistério através de exames psicotécnicos periódicos.

II. Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com o cargo.

III. Piso salarial profissional definido através da Lei Orgânica Municipal.

IV. Aperfeiçoamento profissional continuado, com período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga horária de trabalho.

Quais estão corretos?
De acordo com o Art. 5º do Plano de Carreira do Magistério de Panambi, o sistema municipal de ensino compreende, EXCETO: 
Segundo o Art. 197 do Regime Jurídico dos Servidores Estatutários do Município de Panambi, entre as penalidades disciplinares aplicáveis ao servidor, após procedimento administrativo, em que lhe seja assegurado o contraditório e a ampla defesa, estão:

I. Suspensão.
II. Demissão.
III. Aposentadoria forçada.

Quais estão corretas? 
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