Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Municipal

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, o Poder Legislativo municipal é exercido:

(a)

Pela Câmara Municipal, composta por vereadores eleitos pelo voto direto, secreto e universal.

(b)

Pela Câmara Municipal em conjunto com o Prefeito Municipal.

(c)

Pelo Prefeito Municipal, com auxílio da Câmara Municipal.

(d)

Pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Estado.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Municipal

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, a função legislativa municipal é exercida:

(a)

Pela Câmara Municipal, composta de vereadores eleitos pelo voto direto e secreto.

(b)

Pelo Prefeito Municipal e pelos Secretários Municipais.

(c)

Pela Câmara Municipal e pelo Tribunal de Contas do Município.

(d)

Pela Câmara Municipal e pelo Poder Judiciário.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Legislação Municipal

FC649686

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Altinópolis/SP, constituem bens do Município:

(a)

Apenas os bens imóveis pertencentes à administração pública municipal.

(b)

Todas as coisas móveis e imóveis, direitos e ações que a qualquer título lhe pertençam.

(c)

Somente os bens móveis adquiridos mediante licitação.

(d)

Apenas os bens adquiridos por desapropriação.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação Municipal

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A Emenda à Lei Orgânica nº 01/2024 de Altinópolis introduziu modificações sensíveis na organização temporal dos mandatos e no funcionamento da estrutura administrativa local. No que concerne à posse e ao funcionamento do Legislativo, assinale a alternativa correta:

(a)

As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Altinópolis realizam-se independentemente de convocação, ocorrendo obrigatoriamente entre 1º de fevereiro e 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro de cada ano.

(b)

O quorum para a instalação dos trabalhos e para a abertura das sessões legislativas em Altinópolis é de maioria absoluta, sendo as deliberações tomadas sempre por voto secreto para garantir a independência parlamentar.

(c)

Conforme a redação atualizada da Lei Orgânica, os mandatários do Poder Executivo eleitos no pleito de 2024 tomarão posse em 1º de janeiro de 2025, contudo, para as legislaturas subsequentes (a partir de 2029), a posse ocorrerá em 5 de janeiro.

(d)

A mesa diretora da Câmara possui competência privativa para promulgar as leis municipais em caso de sanção tácita do Prefeito, não havendo previsão regimental para a intervenção do Vice-Presidente em caso de omissão do titular.

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP

Concurso: Câmara de Altinópolis - SP
Cargo: Assistente Técnico Legislativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FRONTE

Cargo:

Assistente Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação Municipal

FC648187

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O regime jurídico dos servidores municipais de Altinópolis, delineado em sua Lei Orgânica e atualizado por emendas recentes, estabelece critérios específicos para o afastamento temporário sem que haja a ruptura do vínculo. Sobre as licenças previstas aos servidores públicos municipais de Altinópolis, assinale a alternativa correta:

(a)

A licença-maternidade, conforme as atualizações legislativas vigentes no município, é de 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 30 dias mediante requerimento da servidora e inspeção médica simplificada.

(b)

Ao servidor ocupante de cargo efetivo poderá ser concedida licença para tratar de interesses particulares, por período não superior a dois anos consecutivos, sem remuneração e desde que observada a conveniência da administração.

(c)

O servidor que for acometido de doença em pessoa da família terá direito a licença remunerada integral por até 24 meses, independentemente de comprovação de que sua assistência direta é indispensável e não pode ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

(d)

A licença para o desempenho de mandato classista em sindicato representativo da categoria será concedida com ônus para a municipalidade, limitando-se a um servidor para cada mil filiados ou fração superior a quinhentos.