2. Questões de Concurso

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Pedro, de 16 anos, foi flagrado exercendo comércio ambulante irregular em via pública. Em outra situação, Mauro, maior e capaz, foi coagido por terceiro, mediante ameaça, a praticar idêntica infração administrativa. Em ambos os casos, a fiscalização municipal lavrou auto de infração diretamente contra os respectivos agentes.

Em conformidade com o Código de Posturas de Arraial do Cabo, é verdadeira a seguinte afirmativa:
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Segundo o Código de Posturas de Arraial do Cabo, tanto na imposição de multa administrativa, quanto em sua graduação, a autoridade competente deverá considerar:
De acordo com o parágrafo único do art.12 do Código de Posturas de Arraial do Cabo, considera-se reincidência:
Nos termos do Código de Posturas de Arraial do Cabo, é correto afirmar que as multas aplicáveis por infrações administrativas:
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Considerando o Código de Posturas do Município de Arraial do Cabo, é correta a seguinte afirmativa:
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