2. Questões de Concurso
  3. Legislação dos Municípios do Estado do Pará
  4. Assunto - Legislação do Município de Bagre

Filtrar

Questões por página:
De acordo com a Lei Nº 5, de 8 de novembro de 2005, que dispõe sobre o estatuto e o plano de carreira e remuneração dos servidores do magistério público do Município de Bagre, um dos princípios gerais constantes da Carreira do Magistério (Título IV) é
Nos termos do artigo 40, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Bagre, a iniciativa dos projetos de lei que disponham sobre estabilidade compete 
A Lei Orgânica do Município de Bagre, nos termos dos seus artigos 87 e 88, no que se refere aos princípios da administração municipal, determina o seguinte:
Um dos deveres do servidor determinado no artigo 108 da Lei 83 de 30 de maio de 2013, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores de Bagre, é
De acordo com o artigo 15 da Lei 83/2013, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Bagre, a aceitação expressa de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes aos cargos públicos, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e pelo nomeado, denomina-se
© 2016-2026 Fonte Concursos - Questões de Concurso e Plano de Estudo