Questões de Concurso

Prefeitura de Belmonte - SC

Concurso: Prefeitura de Belmonte - SC
Cargo: Edital nº 14
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

AMEOSC

Cargo:

Edital nº 14

Disciplina: Legislação Municipal

FC988598

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Belmonte/SC, a administração municipal deve garantir tratamento igualitário aos servidores em relação aos vencimentos. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta:

(a)

Os servidores que exercem cargos com atribuições iguais ou assemelhadas devem receber vencimentos isonômicos, respeitando apenas diferenças individuais ou relativas à natureza ou local de trabalho.

(b)

As vantagens individuais não podem ser consideradas, mesmo que estejam previstas em lei.

(c)

A isonomia salarial se aplica apenas aos servidores do Poder Executivo, não abrangendo o Legislativo.

(d)

Os vencimentos dos servidores podem variar livremente, mesmo que desempenhem funções iguais, sem necessidade de justificativa.

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