Questões de Concurso

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Educador Social
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Educador Social

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

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Sobre a Lei Orgânica do Município de Betim/MG, assinale a alternativa correta.

(a)

O Município de Betim rege-se unicamente pela sua Lei Orgânica, mas não pela Constituição Federal.

(b)

O Município de Betim, pessoa jurídica de direito público interno, do Estado de Minas Gerais, integra, com autonomia político-administrativa, a República Federativa do Brasil.

(c)

O Município de Betim não tem os mesmos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.

(d)

Preservar a moralidade administrativa não é um objetivo prioritário do Município de Betim.

(e)

Cooperar com o Estado de Minas Gerais para realizar interesses comuns é um feito proibido ao Município de Betim.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Técnico de Informática
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171781

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Sobre as licenças previstas no Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

O funcionário estável poderá obter licença sem vencimentos, para o trato de interesses particulares, pelo prazo máximo de 2 (dois) anos.

(b)

A licença para tratamento de saúde será a pedido ou de ofício, mas só no primeiro caso é indispensável a inspeção médica, que deverá realizar-se, sempre que necessário, na residência do funcionário.

(c)

A licença por motivo de doença em pessoa da família será concedida com vencimentos integrais durante os 6 (seis) primeiros meses.

(d)

Será concedida licença à servidora gestante por um período de 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, mediante inspeção médica, e poderá ter início no primeiro dia do sétimo mês da gestação, independentemente de prescrição médica.

(e)

Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos de segurança nacional será concedida licença sem vencimento.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Técnico de Informática
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171780

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De acordo com as normas estatutárias dos servidores públicos de Betim (MG), assinale a alternativa que confirme a atual legislação sobre o tema “promoção”.

(a)

As promoções serão realizadas bimestralmente, independentemente da existência de vaga.

(b)

O funcionário promovido não reiniciará a contagem de tempo na classe superior, para efeito de nova promoção.

(c)

As provas para promoção serão realizadas semestralmente, independentemente da existência de vaga.

(d)

O funcionário que tenha sua promoção decretada indevidamente não ficará obrigado a restituir o que em decorrência tiver recebido, salvo se ficar provada a utilização de meios fraudulentos para a sua obtenção, com a sua cumplicidade.

(e)

No caso de igualdade na apuração de merecimento, adotar-se-á como fator de desempate, em primeiro lugar, o tempo de serviço na carreira.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG
Cargo: Técnico de Informática
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171778

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

As taxas poderão ter base de cálculo própria de impostos, contribuições e empréstimos compulsórios.

(b)

São da competência do Município os impostos sobre as rendas das pessoas naturais e jurídicas.

(c)

O Município pode instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social.

(d)

O imposto predial e territorial urbano (IPTU) jamais poderá ser progressivo.

(e)

As alíquotas do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) são ilimitadas.

Concurso: Prefeitura Municipal de Santana do Paraíso - MG

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Cargo: Técnico de Informática
Ano: 2020

Ano:

2020

Banca:

INSTITUTO AOCP

Cargo:

Técnico de Informática

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

FC1171777

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A respeito das regras estabelecidas para o Prefeito Municipal na Lei Orgânica de Betim (MG), assinale a alternativa correta.

(a)

O Prefeito não pode vetar proposição de lei aprovada na Câmara dos Vereadores.

(b)

Compete privativamente ao Prefeito prover os cargos de direção ou administração superior de autarquia e fundação pública.

(c)

A Câmara dos Vereadores não pode ser convocada extraordinariamente pelo Prefeito, mesmo que exista episódio grave de calamidade pública ou interesse coletivo.

(d)

Caso o Prefeito impeça o funcionamento da Câmara dos Vereadores ou ainda feche à força seu expediente, será ele julgado pelo Supremo Tribunal Federal por crime lesa-pátria.

(e)

Em caso de falecimento, o mandato vigente do Prefeito será herdado pelo seu filho mais velho.

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