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  4. Assunto - Legislação do Município de Bombinhas (Santa Catarina)

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A Lei Ordinária nº 1619, de 14 de junho de 2018, reorganiza o Sistema Municipal de Ensino de Bombinhas, estabelecendo diretrizes para a educação básica no município. Sobre essa legislação, é correto afirmar que: 
A Lei Complementar nº?7/2002 institui o regime jurídico único dos servidores públicos do município de Bombinhas, observando os princípios da administração pública. Sobre o estatuto, assinale a alternativa incorreta: 
Com fundamento no estatuto do servidor público do Município de Bombinhas, a REMUNERAÇÃO pode ser entendida como:
Nos termos do estatuto do servidor público de Bombinhas o servidor público não poderá receber mensalmente, a título de remuneração, importância superior ao subsídio de:
O Poder Legislativo, no âmbito municipal, é exercido por:
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