Questões de Concurso

O órgão responsável por criar as leis municipais e fiscalizar como a Prefeitura gasta o dinheiro público é:

Um servidor considera ter preenchido os requisitos para determinada progressão prevista no plano de carreira municipal. Ao comunicar a situação à Administração, deverá: 

Uma pessoa pretende iniciar atividade temporária de prestação de serviços em espaço público do Município durante a temporada. De acordo com o Código Tributário Municipal de Bombinhas, assinale a alternativa correta.

Um turista aborda o Agente de Fiscalização de Temporada em um logradouro público para solicitar orientação relacionada ao Município.
Considerando as atribuições do cargo: 

A lei complementar n.° 7/2002, que institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Bombinhas, em seu art.203, elucida que o processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Ao encontro disso, analise as afirmativas a seguir:

I. A Comissão de Avaliação de Processo Administrativo Disciplinar, de caráter permanente, que conduzirá os processos disciplinares, será composta por 3 (três) servidores efetivos e estáveis, com habilitação de nível superior, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o Presidente.

II. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público.

III. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

IV. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.


É correto o que se afirma em: