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Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Considerando o regime de penalidades da Lei
Complementar nº 181/2013, um titular de ponto já
recebeu advertência em razão de uma primeira
ocorrência e posteriormente foi novamente flagrado
em situação que caracteriza nova ocorrência sujeita ao
mesmo regime de penalidades.
Na segunda constatação, a penalidade prevista é:
Na segunda constatação, a penalidade prevista é:
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Um contribuinte apresenta defesa contra
procedimento fiscal e o processo passa à fase de
julgamento administrativo prevista no regulamento do
Processo Administrativo Tributário do Município.
No âmbito desse processo, a primeira instância administrativa é representada:
No âmbito desse processo, a primeira instância administrativa é representada:
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Carlos é titular de licença para exploração de
atividade temporária. Sem possuir autorização legal
para substituição, decide permanecer em casa e
entrega diariamente o ponto para um amigo não
licenciado trabalhar em seu lugar.
A conduta:
A conduta:
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Nos termos da Lei Complementar nº 07/2002, que
dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos
municipais de Bombinhas, cargo público corresponde:
Concurso:
Prefeitura de Bombinhas - SC
Em uma fiscalização, é constatado que
determinada atividade sujeita à Taxa de Licença está
sendo exercida sem a respectiva licença municipal.
Nos termos do Código Tributário do Município de
Bombinhas, essa infração sujeita o responsável:
