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Com base na legislação municipal de Brusque (SC) sobre cargos, carreiras e salários, assinale a alternativa que descreve corretamente uma característica do regime jurídico dos servidores.
Qual é um aspecto-chave estabelecido nos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990), em relação à organização do sistema municipal de saúde? 
Com fundamento na Lei Orgânica do Município de Brusque, será declarado vago o cargo de Prefeito pela Câmara quando:
1. ocorrer falecimento, renúncia, ou condenação por crime funcional ou eleitoral.
2. deixar de tomar posse sem motivo justo, aceito pela Câmara, dentro do prazo de 10 dias.
3. perder ou tiver suspensos os direitos políticos.
4. desde a posse, exercer outro cargo eletivo federal, estadual ou municipal.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Qual é um aspecto-chave estabelecido nos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990), em relação à organização do sistema municipal de saúde?
Qual é um aspecto-chave estabelecido nos artigos 176 a 184 da Lei Orgânica do Município de Brusque (1990), em relação à organização do sistema municipal de saúde?
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