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  4. Assunto - Legislação do Município de Curionópolis

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Após o encerramento do prazo para pagamento de determinado crédito municipal, a Procuradoria do Município promoveu sua inscrição em dívida ativa. O devedor sustenta que a cobrança é indevida porque o valor inscrito foi acrescido de juros de mora e atualização monetária, alegando ainda que a inscrição não poderia gozar de presunção de liquidez e exigibilidade.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Curionópolis, assinale a alternativa correta
De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos de Curionópolis, assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de vacância de cargo público.
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, é competência administrativa comum do Município, da União e do Estado:
Considerando as permissões e vedações impostas ao Município pela Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.
De acordo com a Lei Orgânica Municipal de Curionópolis, o servidor municipal será responsável pelos atos que praticar no exercício do cargo, função ou a pretexto de exercê-los em quais esferas?
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