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Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
De acordo com o Código Tributário e de Rendas de Dias d´Ávila em vigor, um mesmo devedor poderá transacionar créditos com o Município
Concurso:
Prefeitura de Dias D`Ávila - BA
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado da Bahia
A Lei Municipal n.º 454/2014, instituindo o Código Tributário e de Rendas do Município de Dias d´Ávila, determina que quando, em ação fiscal, se verificar o descumprimento dos requisitos da isenção tributária, o Agente Fiscal procederá ao lançamento do crédito tributário a partir da data de
