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Prefeitura de Formiga - MG
O Código de Obras é um importante instrumento legal dos
municípios, fundamental ao seu ordenamento. O Município
de Formiga/MG tem na Lei nº 1.615, de 01 de junho de 1984,
o seu Código de Obras. Em relação ao Código de Obras do
Município de Formiga/MG, oriundo da Lei nº 1.615, de 01 de
junho de 1984, pode-se afirmar que, EXCETO:
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Prefeitura de Formiga - MG
O Código de Obras define que as portas de acesso às edificações, bem como as passagens ou corredores, devem ter
largura suficiente para o escoamento dos compartimentos
ou setores da edificação a que dão acesso. Dessa forma, é
correto afirmar que:
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Prefeitura de Formiga - MG
O Código de Obras define penalidades para as construções
em desacordo com as legislações. As multas, independentemente de outras penalidades previstas pela legislação em
geral e pelo Código de Obras, serão aplicadas, EXCETO quando:
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Prefeitura de Formiga - MG
A Lei nº 3.966, de 11 de junho de 2007, que regulamentou o
parágrafo único do Art. 51 da Lei Complementar nº 0013, de
10 de janeiro de 2007, implantou o Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN
e outras providências. Considerando a implantação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Planejamento – COMDEPLAN, seguindo sua respectiva Lei, este terá
como objetivos, EXCETO:
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Prefeitura de Formiga - MG
O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define
como contravenção ou infração toda ação ou omissão
contrária às disposições definidas no mesmo ou nas demais
legislações do governo municipal. Diante do exposto, é
correto afirmar que:
