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Concurso:
Câmara de Fortaleza - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Nos termos da Lei Orgânica do Município (LOM) de Fortaleza, a Política de Desenvolvimento Urbano executada pelo Município
tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A
esse respeito, a LOM estatui que
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Câmara de Fortaleza - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
O Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, em relação ao processo administrativo disciplinar, estabelece que:
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Câmara de Fortaleza - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito do processo legislativo, é correto afirmar que
Concurso:
Câmara de Fortaleza - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete privativamente à Câmara Municipal
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Câmara de Fortaleza - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Nos termos do Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza, é causa de vacância de cargo público