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Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assunto - Legislação do Município de Fortaleza

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18 Questões de concurso encontradas

18 resultados
Página 1 de 4

Questões por página:

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Técnico Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Técnico Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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Segundo a Lei Orgânica do Município de Fortaleza, no que se refere aos servidores públicos,

(a)

os servidores do Município que exerçam atividades em unidades de emergência da rede hospitalar, em regime de plantão, farão jus à gratificação de setenta e cinco por cento sobre seus salários.

(b)

os cargos e empregos públicos serão criados por lei, podendo ser sua denominação alterada por decreto do Chefe do Poder Executivo, para melhor atender à necessidade do serviço.

(c)

o servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante processo administrativo, homologado pelo Poder Judiciário, em que lhe seja assegurada ampla defesa.

(d)

invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.

(e)

o servidor poderá ser diretor ou integrar conselhos de empresas privadas fornecedoras ou prestadoras de serviços ou que realizem qualquer contrato com o Município, desde que não relacionadas com o órgão de exercício do servidor.

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Concurso: Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Técnico Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Técnico Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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A Lei Orgânica do Município de Fortaleza, a respeito da Administração Municipal, estatui que:

(a)

o prazo de validade do concurso público é de três anos, prorrogável, por igual período, uma única vez.

(b)

é permitida a acumulação de dois cargos públicos privativos da área da saúde quando houver compatibilidade de horários.

(c)

as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público somente responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, se comprovado que atuaram com dolo ou culpa.

(d)

são bens públicos de uso especial aqueles sobre os quais o Município exerce os direitos de proprietário e são considerados como bens patrimoniais disponíveis.

(e)

as terras públicas não utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente alienadas por meio de leilão.

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Concurso: Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Técnico Jurídico
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Técnico Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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A respeito das penalidades disciplinares, dispõe o Estatuto dos Servidores do Município de Fortaleza que:

(a)

a demissão será aplicada nos casos de reincidência das faltas punidas com advertência.

(b)

quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 75% (setenta e cinco por cento) por dia da remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

(c)

na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provirem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

(d)

a suspensão será aplicada no caso de insubordinação grave em serviço.

(e)

entende-se por abandono de cargo a deliberada ausência ao serviço, sem justa causa, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

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Concurso: Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Técnico Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Prefeito

(a)

sancionar, promulgar e fazer publicar as leis e emendas à Lei Orgânica aprovadas pela Câmara Municipal e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

(b)

nomear e exonerar os auxiliares diretos, devendo a indicação de Secretários Municipais ser autorizada pela Câmara Municipal.

(c)

superintender a arrecadação dos tributos, bem como a guarda e a aplicação da receita, autorizando as despesas e o pagamento dentro das disponibilidades orçamentárias ou dos créditos votados pela Câmara.

(d)

aprovar a denominação de vias e logradouros públicos.

(e)

expedir decretos, portarias, medidas provisórias ou outros atos administrativos.

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Concurso: Câmara de Fortaleza - CE

Concurso: Câmara de Fortaleza - CE
Cargo: Consultor Técnico Legislativo
Ano: 2019

Ano:

2019

Banca:

FCC

Cargo:

Consultor Técnico Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Ceará

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Em relação às emendas à Lei Orgânica do Município de Fortaleza, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fortaleza, é correto afirmar que

(a)

não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir a Guarda Municipal.

(b)

será constituída Comissão Especial ? apresentada a proposta de emenda à Lei Orgânica ? composta de 9 (nove) membros indicados pelo Presidente da Câmara, observada, tanto quanto possível, a proporcionalidade partidária.

(c)

não é admitida a iniciativa popular para proposta de emenda à Lei Orgânica.

(d)

não cabe ao chefe do Poder Executivo a iniciativa da proposta de emenda à Lei Orgânica do Município.

(e)

a Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência do estado de sítio ou de intervenção no Município.

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