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Concurso:
Câmara de Fortaleza - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em relação à sanção e ao veto do Prefeito aos projetos de lei aprovados, a Lei Orgânica do Município de Fortaleza estatui que
Concurso:
Câmara de Fortaleza - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Em relação às licenças, dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fortaleza que
Concurso:
Câmara de Fortaleza - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Nos termos da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, compete ao Município
Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
Assinale a assertiva correta de acordo com a Lei Orgânica da
Procuradoria do Município de Fortaleza, inserindo-se na
competência da aludida instituição.
Concurso:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Ceará
No serviço público municipal, o servidor, cujo cônjuge ou companheiro tiver sido mandado servir, independentemente de solicitação, no estrangeiro, terá direito a licença sem remuneração para acompanhá-lo. Essa licença será concedida pela Administração Pública, mediante pedido devidamente instruído, e vigorará pelo prazo abaixo:
