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Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo a legislação do município de Guaíra, a Zona
Especial de Interesse Social para Regularização e
Produção de Moradia tem entre seus objetivos
orientar as políticas públicas no sentido de
Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Configura infração à Lei Municipal nº 2.091/2019,
com penalidade a ser regulamentada pelo Poder
Executivo para maus-tratos e crueldade contra
animais e sanções administrativas a serem aplicadas
a quem as praticar, sejam essas pessoas físicas ou
jurídicas, munícipes ou estabelecimentos comerciais,
industriais ou laboratórios, no âmbito do Município
de Guaíra. Os maus-tratos e crueldade contra
animais podem advir tanto de ações diretas quanto
de indiretas. De acordo com a citada lei, entende-se
por ações indiretas:
Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Segundo o Código de Obras Municipal, assinale a
alternativa que preenche corretamente as lacunas.
Qualquer edificação que esteja, a juízo do órgão
competente do Poder Executivo Municipal,
ameaçada de desabamento, deverá ser demolida no
prazo máximo de _______________ do recebimento
da notificação, sendo _______________ o
responsável pela execução da demolição.
Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o Código de Obras Municipal,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se
afirma e assinale a alternativa com a sequência
correta.
( ) Os funcionários investidos em função fiscalizadora não poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, mesmo que constituam objeto constante no Código de Obras Municipal. ( ) É vedado ao Poder Executivo Municipal a disponibilização das informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído, sendo que essa é uma atribuição do munícipe. ( ) Estão isentas de Alvará de Construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; e construção de muros divisórios, dentre outras.
( ) Os funcionários investidos em função fiscalizadora não poderão inspecionar bens e papéis de qualquer natureza, mesmo que constituam objeto constante no Código de Obras Municipal. ( ) É vedado ao Poder Executivo Municipal a disponibilização das informações contidas na legislação municipal, pertinente ao imóvel a ser construído, sendo que essa é uma atribuição do munícipe. ( ) Estão isentas de Alvará de Construção as obras de limpeza ou pintura interna e externa de edifícios, que não exija a instalação de tapumes, andaimes ou telas de proteção; e construção de muros divisórios, dentre outras.
Concurso:
Prefeitura de Guaíra - PR
Disciplina:
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
De acordo com o artigo 70 do Código Tributário de
Guaíra, analise as assertivas e assinale a alternativa
correta.
O preço de determinados serviços poderá ser fixado
pela autoridade competente da seguinte forma:
I. em pauta que reflita o preço corrente na praça. II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte. III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais. IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
I. em pauta que reflita o preço corrente na praça. II. com concessão de desconto, limitado à 50%, quando solicitado pessoalmente pelo contribuinte. III. mediante estimativa, quando a base de cálculo não oferecer condições de apuração pelos critérios normais. IV. por arbitramento, nos casos especificamente previstos.
