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Prefeitura de Horizontina - RS
Os atos administrativos de competência do Prefeito, em conformidade com a Lei Orgânica do Município, são expedidos por meio de portaria no seguinte caso:
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Prefeitura de Horizontina - RS
Conforme a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é requisito básico para o ingresso no serviço público municipal ter a idade mínima de:
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Prefeitura de Horizontina - RS
Segundo a Lei nº 1.008/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, é a aceitação expressa de atribuições, deveres e responsabilidades inerentes cargo público, com o compromisso de bem servir:
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Prefeitura de Horizontina - RS
Baseando-se na Lei Orgânica do Município, os poderes Legislativo e Executivo têm as características de serem:
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Prefeitura de Horizontina - RS
Acerca das hipóteses de perda de mandato de Vereador, conforme a Lei Orgânica do Município, qual alternativa NÃO apresenta situação de perda de mandato?