2. Questões de Concurso

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São competências das comissões permanentes e especiais da Câmara Municipal de Itapecerica, previstas na Lei Orgânica, exceto:

Considere que Pedro é servidor público efetivo e estável do município de Itapecerica e tem a intenção de obter uma licença para tratar de assuntos particulares.
Nesse caso, é incorreto afirmar:
Segundo o art. 91 da Lei Complementar nº 43/2010, que “dispõe sobre o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Funcionários Públicos Efetivos da Prefeitura Municipal de Itapecerica - MG e dá outras providências”, não é considerada uma gratificação ou adicional concedidos aos servidores públicos:
No que diz respeito às disposições gerais e transitórias constantes da Lei Orgânica do Município de Itapecerica, assinale a alternativa incorreta.
Sobre o distrito industrial de Itapecerica e as regras previstas na Lei Orgânica do Município, assinale a alternativa correta.
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