2. Questões de Concurso

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Conforme estabelece a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, compete ao Município instituir os seguintes tributos:

1. Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
2. Contribuição de Melhoria, decorrente de obra pública.
3. Contribuição para Custeio de Sistemas de Previdência, Saúde e Assistência Social.
4. Contribuição para os Serviços de Iluminação Pública (COSIP).

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Assinale a alternativa correta de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Joaçaba (Lei Complementar nº 76, de 2003, com suas alterações posteriores).
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Joaçaba, analise as afirmativas abaixo sobre o Conselho do Município.

1. O Conselho é o órgão superior de consulta do Prefeito, com participação somente do Vice- -Prefeito, do Presidente da Câmara Municipal e dos Secretários Municipais.
2. Compete ao Conselho pronunciar-se sobre questões relevantes de interesse do Município.
3. Os membros do Conselho do Município não serão remunerados.
4. O Conselho será convocado pelo Prefeito, no mínimo bimestralmente, ou sempre que entender necessário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Pedro, servidor público do Município de Joaçaba, obteve a nota 4 em sua Avaliação de Desempenho Funcional anual. Diante desse resultado, ele busca compreender as implicações legais de sua pontuação. Com base na Lei Municipal nº 193/2010, assinale a alternativa correta.
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