2. Questões de Concurso

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Sobre embaraços à fiscalização conforme o Código de Posturas de Lajeado (Lei nº 5.840/1996 e suas modificações), analise as assertivas a seguir:

I. Constitui embaraço à fiscalização a recusa do estabelecimento em exibir documentos fiscais aos agentes.
II. Apenas a recusa na exibição de livros contábeis caracterizaria infração, não se incluindo documentos fiscais.
III. A lei tipifica embaraços que autorizam o uso da força pública para acesso ao estabelecimento.

Quais estão corretas?
Com base no Plano Diretor de Lajeado e nas diretrizes de drenagem urbana sustentável, analise as assertivas abaixo:

I. O Plano Diretor prevê a adoção de pavimentos permeáveis, bacias de retenção e áreas verdes como instrumentos para controle de enchentes e infiltração no solo.
II. A canalização de todos os cursos d'água urbanos é recomendada como solução definitiva para o problema de alagamentos.
III. A impermeabilização intensiva do solo urbano é um objetivo explícito do plano para aumentar a densidade construtiva.

Quais estão corretas?
De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) são definidas para
O Plano Diretor de Lajeado prevê a regulamentação (via decreto) dos procedimentos para licenciamento urbano. Qual é o objetivo principal dessa regulamentação?
De acordo com o Plano Diretor de Lajeado, a definição de zonas de uso do solo como residencial, comercial e industrial - um é instrumento previsto para
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