Questões de Concurso

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, sob pena de nulidade, a decisão que impor penalidade, deverá:

I. Ser fundamentada.
II. Indicar as razões de punir.
III. Indicar o dispositivo legal embasador da infração.

Quais estão corretas?

Conforme prevê o Código de Posturas do Município de Lajeado, para preservar higiene pública, fica expressamente proibido:

I. Lavar roupas em chafarizes, fontes ou em qualquer outro logradouro público, bem como, tomar banho nestes locais.
II. Lavar veículos ou outros equipamentos em logradouros públicos.
III. Manter o escoamento de águas servidas e/ou esgotos particulares a céu aberto.

Quais estão corretas?

O Código de Posturas do Município de Lajeado prevê que, ocorrendo a apreensão de mercadorias sem que o infrator tenha satisfeito o pagamento da multa aplicada e demais despesas, ? coisa apreendida terá o seguinte tratamento:

I. No caso de alimentos perecíveis, decorridas 24 horas da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, a mercadoria passa a ser propriedade do Município, cabendo a este dar destino mesma. A coisa apreendida será transformada em moeda corrente, a preço de custo comerciante, tomando-se por base os preços praticados no comércio local, tendo o infrator prazo de 5 dias úteis para requerer o excedente às multas e demais despesas envolvidas na apreensão, quando for o caso.
II. No caso de alimentos não perecíveis, decorridos 30 dias da apreensão, sem que haja pagamento ou contestação, a coisa apreendida será vendida por leiloeiro público e o valor será arrecadado aos cofres do Município, devendo a importância que exceder ao débito ser requerida pelo infrator no prazo de 5 dias úteis.
III. Caso não seja apurado o suficiente para o pagamento da multa e demais despesas, inclusive àquelas com a realização de leilão, o infrator será obrigado a recolher o saldo, no prazo de 30 dias, sem mais aviso, sob pena do débito ser inscrito em dívida ativa, para posterior cobrança judicial.

Quais estão corretos?